Contrato

A legislação brasileira de telecomunicações exigi que certas normas sejam seguidas para melhor cumprimento da LGT ” Lei Geral de Telecomunicações”.
A Nowtech em cumprimento a LGT, esclarece abaixo com total transparência sobre essas normas que são desconhecidas pela grande maioria do internautas. Por isso, exigimos de nossos clientes os seguintes contratos:

1. Contrato SCM – Serviço de Comunicação Multimídia
Este contrato é assinado entre o cliente e a empresa detentora da licença de operação do chamado SCM – “Serviço de Comunicação Multimídia” autorizado somente pela Anatel ou seja, tanto o cliente quanto a empresa prestadora do serviço devem ter este contrato assinados entre si sob pena do artigo 183
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É assinado entre o cliente e o Provedor que presta o serviço de acesso a internet.
2. Termo de Contratação de Serviços e Contrato de Permanência
É neste termo que são especificadas as condições de prestação do serviço e benefícios consedidos na instalação dos equipamentos necessários para prestação do serviço  SCM.